O poder de polícia das forças armadas em faixa de fronteira

Abstract

Análise das peculiaridades do poder de polícia das Forças Armadas em faixa de fronteira. É uma revisão bibliográfica realizada com base na doutrina tradicional e em portais dos órgãos que compõem a estrutura de defesa do país. Aborda os conceitos de poder de polícia, Forças Armadas e faixa de fronteira diante da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Apresenta a competência originária para atuação nas regiões fronteiriças e as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 136/10, trazendo críticas à extensão do poder de polícia às Forças Armadas. Por fim, expõe alguns exemplos de missões realizadas e a expectativa diante do novo Programa de Proteção Integrada de Fronteiras. Finaliza apontando a necessidade de outras pesquisas a respeito do tema.

Analysis of the peculiarities of the police power of the Armed Forces in the border area. It is a bibliographical review carried out based on the traditional doctrine and portals of the organs that make up the defense structure of the country. It addresses the concepts of police power, the Armed Forces and the border strip before the Federal Constitution and infraconstitutional legislation. It presents the original competence to operate in border regions and the innovations brought by Complementary Law 136/10, criticizing the extension of police power to the Armed Forces. Finally, it presents some examples of accomplished missions and the expectation before the new Program of Integrated Protection of Frontiers. It concludes by pointing out the need for further research on the subject.