Competência suplementar do município na Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente estudo tem como finalidade uma releitura do tema relativo à competência suplementar dos municípios, nos termos propostos pela Constituição Federativa de 1988. Para desenvolvimento do referido tema, realizou-se uma analise sobre o federalismo, seu surgimento e características. Seguindo no estudo avaliou-se como se deu o surgimento da nova Federação brasileira após a promulgação da Constituição Cidadã, passando-se à definição das competências constitucionais, por ela abarcadas, em moldes até então inéditos, à competência suplementar conferida aos municípios e os conflitos que dela decorrem. Chegando-se a conclusão de que passados quase trinta anos da inauguração dessa nova ordem, muito ainda se tem a aperfeiçoar em nosso regime federativo. Mormente quanto a de definição de critérios para delimitarem a aplicação das regras de competências legislativas, de forma que sejam reduzidos os inúmeros conflitos hoje dirimidos pelo Supremo Tribunal Federal (órgão com competência constitucional para enfrentar referido assunto). A metodologia utilizada foi a da pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

The present study has as a purpose a re-reading of the theme related to the supplementary competence of the municipalities, in the terms proposed by the Federal Constitution of 1988. For the development of this theme, an analysis was made on federalism, its emergence and characteristics. Following the study, it was evaluated how the emergence of the new Brazilian Federation occurred after the promulgation of the Citizen Constitution, passing to the definition of the constitutional competences, which encompassed, until hitherto unpublished, the additional competence conferred on the municipalities and the conflicts Resulting from it. Coming to the conclusion that almost thirty years after the inauguration of this new order, much still has to be perfected in our federative regime. The definition of criteria to delimit the application of the rules of legislative powers, so as to reduce the numerous conflicts now decided by the Federal Supreme Court (body with constitutional jurisdiction to deal with this matter). The methodology used was that of doctrinal, legislative and jurisprudential research.