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dc.contributor.advisorMadalena, Juliano Souto Moreirapt_BR
dc.contributor.authorMariani, Franciele Bassopt_BR
dc.date.accessioned2018-06-26T02:31:43Zpt_BR
dc.date.issued2016pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/179765pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade de aplicar-se uma lei ordinária em analogia a uma lei complementar, em razão dos princípios e direitos fundamentais, que emanam da Constituição Federal de 1988, quando tratar-se de descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. Analisar-se-á, inicialmente, o comportamento do consumidor e as práticas mercantis, bem como o superendivamento dos consumidores, e a existência de empréstimos consignados em folha de pagamento. Em um segundo momento, far-se-á a abordagem acerca das legislações vigentes, que regulam tal modalidade de empréstimo, da ausência de hierarquia entre elas, bem como acerca da possibilidade de utilizar-se uma, em analogia à outra, em razão dos princípios fundamentais, em especial da dignidade humana, e, por fim, trazer-se-á o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto.pt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to demonstrate the ability to apply an ordinary law in analogy to a supplementary law, because of the fundamental principles and rights, originating from the 1988 Federal Constitution, in the case of payroll payments to settle loans to civil state servants. Will be analyzed initially consumer behavior and commercial practices, as well as the super-debt consumer, and the existence of loans in payroll. In a second stage, it will be made an approach about the existing laws regulating this type of loan, the absence of hierarchy between them, and the possibility to use one in analogy to the other, because of fundamental principles, in particular human dignity, and, ultimately, will bring the position of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Rio Grande do Sul on the subject.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectSuper debten
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectCivil state servantsen
dc.subjectPayroll paymentsen
dc.subjectFolha de pagamentopt_BR
dc.subjectHuman dignityen
dc.subjectServidores publicospt_BR
dc.subjectFundamental principlesen
dc.titleA limitação dos descontos em folha do consumidor e a proteção ao superendividamentopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001067186pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2016pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentaispt_BR


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