Autodeterminação informativa do consumidor nas relações de comércio eletrônico

Abstract

O advento da internet, tido como principal marco do desenvolvimento humano da era pós-moderna, traz consigo nova realidade que deverá ser objeto de reanálise e adequação do direito. Seus benefícios para o desenvolvimento humano são indiscutlveis, nada obstante, como qualquer relação social, traz consigo implícaç6es e vícios que atingem direitos da pessoa humana e que deverão ser regulados pelo direito. Neste sentido, o presente artigo visa apontar a problemática de maior proeminência nesta nova realidade social de plataforma virtual, que atinge direitos definidos fundamentais no rol do art. 5° da Constituição Federal, tratando-se da privacidade e a intimidade, essenciais ao homem por sua própria natureza.