O diálogo das fontes como método de aplição harmônica do código de defesa do consumidor e da Convenção de Montreal nos contratos de transporte aéreo internacional

Abstract

Este trabalho visa analisar as características do contrato de transporte aéreo internacional e a regulamentação da responsabilidade civil do transportador aéreo de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal, das quais o Brasil é signatário, por meio do exame da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema. Analisa o trabalho, principalmente, a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, a qual não somente marcou uma mudança de entendimento consolidado pela Suprema Corte como também fixou tese no sentido de que as normas limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros previstas nas referidas Convenções Internacionais têm prevalência em relação à lei consumerista. Propõe a pesquisa o uso do Diálogo das Fontes como método de harmonização da aplicação simultânea das fontes normativas incidentes sobre os contratos de transporte aéreo internacional em que figuram como passageiros consumidores brasileiros, cujo objetivo-motriz é a promoção dos valores constitucionais que colocam a pessoa humana no centro da questão (concretização do princípio pro homine). Finaliza apontando a necessidade de debate sobre o tema e de modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da repercussão geral reconhecida nos casos recentemente julgados.

Ce travail a pour but d’analyser les caractéristiques du contrat de transport aérien international, ainsi comme la réglémentation de la responsabilité du transporteur aérien, conformément au Code Civil, le Code de la Consommation et les Conventions de Varsovie et Monréal, dont le Brésil est signataire, par l’examen doctrinal et jurisprudentielle en ce qui concerne ledit sujet. Le travail précise, notamment, la récente déliberation proférée par la Cour Suprême du Brésil dans l'arrêt conjoint du recours extraordinaire n ° 636.331 et du recours extraordinaire avec plainte n ° 766.618, laquelle a accentué un changement de comprehénsion consolidée par la Cour Suprême, mais aussi a fixé une théorie dans le sens que les règles limitant la responsabilité des transporteurs aériens de passagers figurant dans les Conventions Internationales priment sur la loi consumériste. En outre, ce travail se propose à rechercher l’utilisation du Dialogue de Sources en tant que méthode d’harmonisation de l’application simultanée de différentes sources normatives incidentes sur les contrats de transport aérien international, où les consommateurs brésiliens figurent comme des passagers, dont l’objectif principal est la promotion de valeurs constitutionnelles qui placent la personne humaine (l’être humain) au centre de la question (concrétisation du principe pro homine). L’article finalise par souligner la compréhension de la Cour Suprême compte tenu la répercurssion générale reconnu dans les affaires récemment proférées.