Capitais brasileiros no exterior : transparência e tributação internacional

Abstract

Análise de legislação interna brasileira, organizações internacionais e acordos de ooperação internacional para intercâmbio de informações entre Estados, com relação a ativos mantidos no exterior. Análise da tributação incidente na manutenção desses ativos e todos os reflexos para residentes fiscais no Brasil. Após, abordagem quanto à regularização desses ativos frente ao Banco Central do Brasil e a Receita Federal sob a égide da Lei 13.254/2016 e obrigações como Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior e demais reflexos tributários.

It evaluates the Brazilian legislation, international organizations and international cooperation agreements for the exchange of information between states, in relation to assets held abroad. Analysis of the maintenance of these assets and all the reflexes for tax residents in Brazil. Afterwards, the approach regarding the regularization of these assets to the Central Bank of Brazil and the Federal Revenue under the aegis of Law 13,254 / 2016 and other ancillary obligations such as Income Tax Declaration, Statement of Brazilian Capitals Abroad and other tax consequences.