Usos, costumes e boa-fé objetiva na interpretação de contratos de consumo celebrados via internet

Abstract

Este trabalho objetiva analisar as características dos contratos de consumo celebrados via internet, bem como se os usos, costumes e a boa-fé objetiva sofrem alguma influência quando aplicados no meio eletrônico, em particular quando há necessidade de se interpretar um contrato segundo esses vetores. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica de publicações consagradas e artigos contemporâneos relevantes e o estudo da jurisprudência das cortes superiores. Nossas hipóteses levantadas: que o contrato eletrônico de consumo possui especificidades que dificultam sua interpretação; que a boa-fé objetiva, em especial os deveres acessórios, impõe padrões de conduta objetivos valiosos para a tarefa da interpretação; que as características únicas da internet podem provocar desdobramentos específicos dos deveres da boa-fé objetiva, que os usos e costumes, embora lapidados através de longo período nos demais campos do direito, são estabelecidos mais precocemente no Direito Digital; que os usos e costumes, por registrarem práticas reiteradas no tempo, comuns, conhecidas e aceitas socialmente, estabelecem padrões de conduta objetivos valiosos para a tarefa da interpretação; restaram validadas de acordo com nossa pesquisa (à exceção da penúltima, que consideramos parcialmente validada). A jurisprudência tem acolhido argumentação baseada na boa-fé objetiva, particularmente quanto ao dever acessório da informação, sendo mais tímida, no entanto, quando aos outros deveres acessórios e também quanto aos usos e costumes.

This work aims to analyze the characteristics of consumer contracts concluded through the Internet, as well as if uses, customs and good faith suffer any influence when applied to the electronic environment, particularly when it is necessary to interpret a contract according to these vectors. The methodology consists of research on established publications and relevant contemporary articles and the case study of higher courts decisions. Our hypotheses: that consumer electronic contracts have characteristics that hinder their interpretation; that good faith, especially the accessories duties, imposes valuable standards of conduct for the task of interpretation; that the unique characteristics of the internet can cause specific developments on the duties of good faith; that uses and customs, although polished by long periods in other fields of law, are established earlier in Digital Law; that the uses and customs, by registering repeated practices over time, common, known and accepted socially, establish valuable standards of conduct which helps interpretation of contracts; were reputed valid according to our research (except for the last but one, which we consider partially validated). Studied case law has upheld arguments based on good faith, particularly regarding the accessory duty of information, it is more timid, however, with other accessories duties as well as with uses and customs.