O diálogo entre as diversas fontes normativas como instrumento de tutela do consumidor de serviços públicos de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho analisa o serviço público de energia elétrica através do método do diálogo das fontes, como instrumento capaz de garantir a aplicação das normas a fim de proteger os consumidores desses serviços. Diante da pluralidade normativa que envolve o fornecimento de energia elétrica, que pode representar ameaça aos direitos dos consumidores, analisa os serviços públicos uti singuli, que terão proteção do Código de Defesa do Consumidor, diferenciando consumidor e usuário de serviços públicos. Avalia as formas de prestação dos serviços pelo Estado, bem como a sua regulação e controle sobre essas atividades, analisando as competências das agências reguladoras federal e estadual. Com base na teoria do diálogo das fontes, avalia a prestação do serviço de energia elétrica, analisando os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, no que diz respeito aos princípios protetivos: adequação, eficiência, segurança e continuidade. Por fim, avalia a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos, analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da responsabilização das concessionárias no caso de falha na prestação dos serviços, bem como a diferença na caracterização entre caso fortuito interno e externo.

This paper analyzes the public electricity service through the dialogue of sources method, as an instrument to ensure the implementation of laws in order to protect these services' consumers. Due to the normative plurality involving the supply of electricity that can represent a threat to the consumers' rights, it examines public services uti singuli, which will be protected by the Consumer Protection Code, differentiating consumer and user of these services. This study evaluates how these services are provided by the State, as well as its regulation and control over these activities, analyzing the skills of federal and state regulatory agencies. Based on the dialogue of the sources' theory, it evaluates the provision of electricity service by analyzing consumers' rights and suppliers' duties, regarding the following protective principles: adequacy, efficiency, security and continuity. Finally, it evaluates the civil responsibilities of public service providers, analyzing the case law of the State Court of Rio Grande do Sul about the responsibilities of the concessionaires in case of failure in the services provided, as well as the difference between internal and external fortuity.