Cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros de assistência privada à saúde : a proteção do consumidor hipervulnerável

Abstract

Os contratos de planos e seguros de assistência privada à saúde, por serem contratos de adesão em sua grande maioria, são elaborados unilateralmente pelo fornecedores que muitas vezes acabam por incluir cláusulas prejudiciais ao consumidor, dando origem as chamadas cláusulas abusivas. Tais práticas tem por objetivo exonerar o fornecedor da prestação do serviço, sob a alegação de que há previsão no contrato, fazendo com que os consumidores sofram os prejuízos oriundos dessas abusividades. Frente a esse panorama, no intuito de vedar as injustiças sofridas pelo consumidor, parte hipervulnerável na relação de consumo, o Superior Tribunal de Justiça vem utilizando o diálogo das fontes, por meio de sua jurisprudência, para aplicar o Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com a finalidade de declarar a nulidade das cláusulas abusivas e reequilibrar a equidade entre as partes. Da mesma forma, a doutrina vêm solidificando cada vez mais o entendimento de que é fundamental a proteção do consumidor de planos e seguros de assistência de saúde privada. O presente estudo vem apresentar esse cenário com base em pesquisa bibliográfica e casos concretos julgados pelos Tribunais.

The contract of private health insurance and plans, for being contracts of adhesion in its great majority, are drawn up by the suppliers unilaterally which often ends up including harmful clauses to the consumer, giving rise to the so-called abusive clauses. Such practices aims to exempt the supplier from the provision of the service, on the grounds that there is provision in the contract, causing consumers to suffer the damages resulting from such abusiveness. Against this backdrop, in order to curb the injustices suffered by the consumer, a hypervulnerable part of the consumption relationship, the Superior Court of Justice has been using the dialogue of the sources, through its jurisprudence, to apply the Consumer Protection Code together with the Law nº 9.656/98 (Law of health insurance and plans) and Law nº 10.741/03 (Statute of the Elderly), with the purpose of declaring the nullity of unfair terms and rebalancing equity between the parties. In the same way, the doctrine has increasingly solidifying the understanding that the protection of the consumer of private health insurance and plans is fundamental. The present study presents this scenario based on bibliographical research and concrete cases judged by the Courts.