A responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros por extravio de bagagem : considerações sobre o recurso repetitivo 210 STF e seus efeitos para o consumidor

Abstract

Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.311, com Repercussão Geral, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, foi firmada a tese de que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A utilização do art. 178 como critério para a solução de conflitos ao lado da hierarquia, cronologia e especialidade não foi a melhor escolha para decidir sobre a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas pelo extravio de bagagem em voo internacional, pois permite a contrariedade à Constituição Federal e limita a atividade do legislador, promovendo verdadeiro retrocesso relativamente aos direitos fundamentais do consumidor, que por serem direitos humanos positivados, deveriam prevalecer. Em vista da aplicação do precedente, é possível prever as soluções para casos semelhantes, mediante a utilização do método misto, dedutivo-indutivo, como utilizado no Direito alemão, que é didático para o ensino do Direito.

Mit dem Urteil der Verfassungsbeschwerde Nr. 636.311 vom Plenum des Bundesgerichtshofs wurde rückwirkend am 25.5.2017 die These aufgestellt, dass nach den Bestimmungen von Artikel 178 der Verfassung der Republik internationale Normen und Verträge, die die Haftung von Luftfahrtunternehmen für Fluggäste, insbesondere die Warschauer und Montrealer Übereinkommen, einschränken, in Bezug auf das Verbraucherschutzgesetz Vorrang haben. Die Verwendung von Artikel 178 als Kriterium für die Lösung von Konflikten neben Hierarchie, Chronologie und Spezialität war nicht die beste Wahl, um über die Begrenzung der Verantwortung der Luftfahrtunternehmen für den Verlust von Gepäck im internationalen Flugverkehr zu entscheiden, da es Widerspruch zur Bundesverfassung erlaubt, die Tätigkeit des Gesetzgebers einschränkt und einen wirklichen Rückschlag für Grundrechte der Verbraucher darstellt, die, weil sie positive Menschenrechte sind, vorherrschen sollten. Angesichts der Anwendung des Präzedenzfalles ist es möglich, die Lösungen für ähnliche Fälle unter Verwendung der gemischt-deduktiv-induktiven Methode, wie sie in deutschem Recht verwendet wird, vorzulegen, die für die Rechtslehre didaktisch ist.