A autonomia da vontade na convenção de Viena de 1980 sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

O presente trabalho aborda a matéria de direito contratual do direito internacional privado, com o enfoque na Convenção de Viena de compra e venda internacional de mercadorias. O objetivo é realizar uma análise comparativa entre a autonomia da vontade no Direito Brasileiro e na CISG, através de revisão bibliográfica sobre o tema, a fim de tecer considerações. Pesquisado sobre o conceito de autonomia da vontade, a aplicação do conceito no Direito Internacional Brasileiro e na CISG, verificou-se divergência entre Direito Internacional Brasileiro e a Convenção de Viena, gerando um conflito aparente de normas e possível insegurança jurídica.

This paper deals with contractual law in private international law, with a focus on the Vienna Convention of International Sale of Goods. The objective is to carry out a comparative analysis between the party autonomy in Brazilian Law and in the CISG, through bibliographical revision on the subject, to make considerations. Research on the concept of party autonomy, an application of the concept in Brazilian International Law and in the CISG, it was verified divergence between Brazilian International Law and the Vienna Convention, generating an apparent conflict of norms and possible legal uncertainty.