O público e o privado, as patentes e a saúde : estudo da fraude de farmacêuticas na Itália comparado à legislação brasileira

Abstract

O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização do sistema público de saúde italiano e as empresas foram consideradas culpadas pela prática criminosa. O caso retoma a discussão da necessidade de intervenção estatal na economia – do ponto de vista tanto da regulação do mercado quanto da fiscalização do que é efetivamente ofertado à população pelo comércio –, com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, o que inclui a proteção da saúde pelo Estado. A pesquisa tem por objetivo sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos medicamentos no Brasil e a criminalização do conluio nessa seara, para, então, testar a hipótese de pesquisa de que a mesma conduta empresarial de duplo registro da patente também foi adotada no Brasil. O método hipotético dedutivo conduz a realização da pesquisa, oferecendo ao leitor a sistematização do caso escolhido e conceitos com base em pesquisa bibliográfica e documental (livros, jornais de repercussão internacional, revistas científicas, artigos científicos, bulas dos medicamentos envolvidos e legislação brasileira sobre a matéria) para, assim, dialogar acerca dos fatos.

This article discusses the obstacles to economic regulation of medicines trade in Brazil. The theme focuses on the case of two Italian companies of the pharmaceutical industry which got involved in the practice of collusion in order to fraud the health system, and the existence of evidences of this practice in Brazil. The practice of this crime against the economic and financial order affected the very organization of the Italian public health system, and the companies were considered guilty of illegal practice. This case resumes the discussion about the need of state intervention in the economy: both from the point of view of trade regulations and the monitoring of what the drug retailers actually offer to the population, with the aim of fostering human dignity, which includes the State’s protection to health. This research aims at systematizing the duplicity of patent registration in the Italian case, approaching in parallel the economic regulations in Brazil regarding drugs, as well as criminalization of collusion in this area, and then test the research hypothesis that the same business behavior has also been practiced in Brazil. This research is guided by the hypothetical-deductive method, providing the reader with a systematization of the case at issue and concepts through bibliographic and documental research (books, international newspapers, scientific magazines, scientific articles, the involved drugs description leaflets and Brazilian legislation about the subject) to finally discuss the facts.