Políticas sociais nos tribunais intermediários : Tribunais Regionais Federais em evidência

Abstract

A pesquisa tem como objeto as políticas sociais e seu tratamento no sistema de justiça federal brasileiro. O referencial teórico compreende o debate sobre direitos econômicos e sociais na América Latina, acesso à justiça, compliance e judicialização das políticas sociais. Como metodologia, o estudo analisou decisões judiciais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em cada região do país no período 2013-2014, olhando para o perfil das demandas judiciais, o relacionamento interpartes e a rede de atores no processamento de ações de políticas sociais.

Gegenstand der vorliegenden Untersuchung ist die Sozialpolitik und ihre Behand- lung durch die brasilianische Bundesgerichtsbarkeit. Den theoretischen Bezugsrah- men bildet die Debatte über wirtschaftliche und soziale Rechte in Lateiname-rika, Zugang zur Justiz, Compliance und Judizialisierung der Sozialpolitik. Als Methode wählt die Studie eine Analyse der Gerichtsentscheidungen, die von den regionalen Bundesgerichten im Zeitraum 2013-2014 in den einzelnen Regionen des Landes ge-troffen wurden, und untersucht das Profil der Klagen, die Beziehungen zwischen den beteiligten Parteien und das Netzwerk der Akteure, die an der Umsetzung der Sozialpo-litik mitwirken.

The research aims at social policies and their treatment in the Brazilian federal justice system. The theoretical framework includes the debate on economic and social rights in Latin America, access to justice, compliance and judicialization of social policies. The study analyzed judicial decisions of the Federal Regional Courts (TRFs) in each region of the country in the period 2013-2014, studying the profile of lawsuits, the inter-party relationship, and the network of actors in the processing of social policy actions.