Saúde no sistema prisional : um estudo sobre a legislação brasileira

Abstract

O artigo tem como objetivo identificar a produção normativa dos Legislativos Federal e Estadual, este do estado do Rio Grande do Sul, sobre o processo de implementação da Atenção Primária à Saúde no sistema prisional. Trata-se de um estudo qualitativo do tipo exploratório e documental, com dados secundários (leis, decretos, normas, resoluções, portarias) publicados entre 2003 e 2016. Evidencia-se que, a partir da instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, inspirada na Política Estadual de Atenção Básica à Saúde no Sistema Prisional, passaram a vigorar novos parâmetros e diretrizes que orientam o financiamento, a gestão e a fiscalização destes serviços, e as unidades básicas de saúde prisionais passaram a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde, seguindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Atenção Básica.

The article aims to identify the normative production of the Federal Legislative and the state of Rio Grande do Sul on the process of implementation of Primary Health Care in the prison system. This is a qualitative study of the exploratory and documentary type with secondary data (laws, decrees, norms, resolutions, ordinances), published between 2003 and 2016. With the institution of the National Policy of Integral Health Care to Imprisoned Person in the Prison System, inspired by Rio Grande do Sul’s State Policy of Basic Health Care in the Prison System, parameters and guidelines orienting financing, management and supervision of these services started to invigorate. Prison health care units start to be a point of attention of the Health Care Network, following principles and guidelines of Brazilian’s Unified Health System and Policy of Basic Care.