Comissões parlamentares de inquérito
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Date
2008Author
Advisor
Academic level
Specialization
Abstract in Portuguese (Brasil)
As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investi ...
As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público. As comissões parlamentares de inquérito possuem limitações constitucionais, não se podendo afastar o controle de seus atos por meio do Poder Judiciário. ...
Institution
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Administração Pública Eficaz.
Collections
-
Applied and Social Sciences (3537)
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