Meios de pagamento e relações jurídicas no comércio eletrônico : contratos conexos

Abstract

Apresenta como o comércio eletrônico está inserido na realidade da sociedade, aponta conceitos, espécies, categorias, diferenças, a possibilidade de aplicação da legislação e algumas discussões atuais. Disserta sobre os contratos da relação de consumo feitos pela via online, sua formação, a importância do dever de informação, as etapas do contrato (oferta, aceitação, conclusão) na via virtual, a caracterização como contrato de adesão e sobre a validade e a eficácia dos contratos virtuais. Analisa a possibilidade de aplicação do direito ao arrependimento frente ao comércio eletrônico, traz conceitos sobre o instituto, aponta prazo e finalidade. Sobre o decreto do comércio eletrônico, pondera sobre a relação com o CDC, a existência de um projeto de lei e observa os artigos relevantes de proteção ao consumidor. Examina a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, objetiva a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a solidariedade dos fornecedores. Aponta a responsabilidade dos agentes econômicos e os contratos conexos, meios de pagamento pela Internet e demonstra a importância da proteção ao consumidor.

Introduces how the e-commerce is inserted into the reality of the nowadays society, pointing out concepts, categories, species, differences, enforcements – as law application - and some current deliberations about the subject. Traverses about the online purchasing consumer experience, its steps (offer, acceptance, closure) as a virtual contract, its definition, shelf life and effects. Analyzes the possibility of the law enforcement towards the costumer regret around the online purchasing, the regret concept, its terms and object. Of the decree of e-commerce, it ponders its relationship with the Consumer Protection Code, the existence of a law project and observes the consumer protection relevant articles. Also examines the liability of the Consumer Protection Code, aims the fact responsibility about the product or service and the suppliers solidarity. Points out the responsibility of the economic agents and its related contracts, payment methods over the Internet and demonstrates the importance of consumer protection.