Decisão n.º267/1999, de 03 de dezembro de 1999 (CONSUN)

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Data
1999-12-03
Autor
Tipo
URI
http://hdl.handle.net/10183/162003
Resumo
Suspensão da aplicação do conjunto de dispositivos relativos à recusa de matrícula; constituição de Comissão Especial para proceder à revisão das normas existentes, com vistas à aplicação inequívoca das determinações legais.
Unidade responsável
Número do Ato
267/1999
Natureza
Deliberativa
Coleções
 
   

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