O Ministério Público e a fiscalização do poder decisório das agências reguladoras

Abstract

Este trabalho apresenta o Ministério Público como órgão de estado, instituição permanente e cujas funções jurisdicionais são essenciais ao exercício da justiça, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, dos interesses individuais indisponíveis e sociais. Para tanto, descreve sua evolução histórica, desde a época em que, de pé e no “Parquet” das salas de audiências francesas, defendia a pessoa e os interesses do rei ou da Coroa (magistrature débout), à atuação atual, autônoma e independente, em defesa dos interesses públicos e coletivos. .Em contexto tal, analisa as mudanças operadas na década de 90 - privatização, desregulamentação e reforma regulatória – permitindo a participação da iniciativa privada na infra-estrutura econômica e na prestação de serviços de utilidade pública à nação. Demonstra que os marcos legais necessários ao sucesso do novo modelo de desenvolvimento econômico adotado no país, precisam ser claros, precisos e transparentes à sociedade, permitindo, também, o controle ministerial dos atos decisórios do regulador estadual. E, assim, o interesse público primário do concedente, o equilíbrio financeiro do concessionário e a qualidade dos serviços públicos prestados aos consumidores, enquanto vulneráveis da relação de consumo, estarão, efetivamente, preservados, e o Ministério Público terá cumprido seu relevante múnus público.