Do poder sancionatório das agências reguladoras : natureza e fundamentos da possibilidade de imposição de multas

Abstract

Objetiva o presente trabalho o estudo da possibilidade jurídica da imposição de sanções administrativas (multas) por parte de agência reguladora estadual, bem como o exame de instrumentos pré-legislativos até então existentes no Estado Rio Grande do Sul. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de pareceres. A regulação de serviços públicos, sendo fenômeno conceitualmente recente, ainda requer estudos de vários de seus aspectos, tais como a natureza jurídica da atividade regulatória, as autonomias das agências e, correlatamente, a fiscalização. Em relação à amplitude da fiscalização, admite o sistema jurídico que se atribua a elas a possibilidade de imposição de multas. Para tanto, contudo, exige-se expressa previsão legal e que se conecte a fiscalização com a autonomia essencialmente técnica das agências. Em conseqüência, admitido o poder sancionatório das agências, cabível a sugestão de aperfeiçoamentos nos instrumentos pré-legislativos que deverão futuramente ser levados à apreciação do Poder Legislativo, o que foi realizado na parte final do trabalho.

It is purpose of the present work the study of legal possibility to the administrative rewards (fines) by state regulatory agencies, as well the discussion of project existent until now in state of Rio Grande do Sul. It is used the deductive method, with bibliographic and jurisprudential research. The regulation of public services, as a conceptually recent phaenomenon, still demands studies in many aspects, such as the nature of the regulatory activity, the autonomy of agencies and, as well, their control power. Concerning the length of control power, legal system admits the possibility of administrative sanctions. However, it is required legal acts and connection between control power and essentially technical autonomy of agencies. Consequently, it is admitted administrative punitive power to the agencies and it is proper making suggestions in order to improve projects which will be presented to analysis to Legislative Power. These suggestions are the final part of the work.