Exigências ambientais em contratos de concessão pública

Abstract

O presente trabalho verifica que, se, de um lado, há leis que procuram proteger o meio ambiente, os contratos de concessão de rodovias no Estado do Rio Grande do Sul, que deveriam estabelecer as particularidades dessa proteção, pouco fazem. Diante disso, aliado à exigência legal de realização apenas de Estudo de Impacto Ambiental prévio, no curso da concessão o Poder Público perde o controle efetivo diante de eventuais alterações no meio ambiente. É feita uma análise do instituto dos contratos administrativos e da legislação que trata de matéria ambiental, bem como do Estudo de Impacto Ambiental. Ao final se traça um paralelo entre biologia e direito e conclui-se pela necessidade de alterações na sistemática atual.

The present article verifies that, if, on one hand, there are laws that intend to protect the environment, the road concession contracts in the state of Rio Grande do Sul that houd establish these protection particularities are little or not effective at all. Therefore, allied to the legal requirement only of a previous Enviromental Impact Study during the process of the concession, the government loses the effective control in face of eventual environmental alterations. An analysis of the administrative contracts and of the legislation concerned to the environmental issues and also of the Environmental Impact Study is done. Finally, a parallel between Law and Biology is drawn and the conclusion is that changes in the present systematics are necessary.