Regulação de serviços públicos : retrospectiva histórica da intervenção do Estado na economia e o papel das agências reguladoras

Abstract

A presente monografia analisa o atual contexto do marco regulatório no cenário brasileiro e os principais problemas enfrentados pelas agências reguladoras para o cumprimento de sua missão institucional. Para tanto, como contribuição ao substrato teórico acerca do tema – antes de adentrar ao debate sobre os problemas atuais – decidiu-se ampliar o escopo de avaliação, resgatando, sob uma perspectiva histórica, o papel reservado ao Estado nas economias nacionais, sob a ótica de várias doutrinas econômicas, da antigüidade aos dias atuais, objetivando, com isso, contextualizar os ciclos decorrentes das diferentes escolas de pensamento que defendem um Estado ora liberal, ora intervencionista. Em seguida, resgata-se esse debate para o cenário brasileiro, em especial na última quadra do século XX, evidenciando as influências que os grupos de interesse exerceram sobre os governos, no sentido de viabilizar movimentos institucionais que culminariam, a partir da década de 1990, com os processos de desestatização, privatização e criação das agências reguladoras. Nesse sentido, são abordados a Reforma do Aparelho do Estado e seu contexto, a indefinição do marco regulatório, a fase de implementação das agências, as principais críticas dirigidas aos órgãos reguladores e o debate acerca do projeto da “lei geral” das agências, em exame no Congresso Nacional, finalizando-se com uma análise do controle sobre a regulação e a validade dos contratos de gestão e desempenho. A conclusão a que se chegou é no sentido de que há que se afirmar a importância das agências reguladoras, imprescindíveis ao controle da prestação dos serviços públicos, aperfeiçoando-se, contudo, os sistemas de freios e contrapesos sobre a atividade regulatória como um todo.