A fundamentação das decisões judiciais do Brasil colônia ao novo código de processo civil

Abstract

O tema da motivação das decisões judiciais não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, pois desde os primeiros textos legais havia a previsão expressa da necessidade das decisões serem fundamentadas pelos órgãos julgadores. Acredita-se na importância do estudo do tema numa linha do tempo que inicia na época do Brasil Colônia e termina no Novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016. O objetivo do trabalho é analisar se as inovações trazidas pelo novo ordenamento processual são suficientes para a concretização da garantia prevista no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

The subject of motivation of judicial decisions is not recent in the Brazilian legal system, from the early statuary texts it has been deliberately foreseen the need for decisions to be supported by judging bodies. Believed to be relevant to review the subject with historical background starting from Brazilian Colonial Period up to New Civil Procedure Code which came into force in March 2016. The study aimed to analyze whether the innovations brought by the new procedural law are sufficient to guarantee the fulfillment of Constitution section IX, article 93.