Ensaios sobre a regulação dos bancos de dados utilizados para a análise de crédito : uma abordagem da law and economics

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da criação do Cadastro Positivo na concessão de crédito aos consumidores no Brasil, a partir do ponto de vista teórico-legal e da análise comparativa entre países que já possuem este mecanismo de consulta consolidado e os que não o utilizam. Para tanto, apresentaram-se aspectos teóricos, legais e conceituais sobre os arquivos de consumo utilizados para a concessão de crédito no Brasil. Há, também, o estudo dos aspectos conceituais da Teoria da Informação Assimétrica aplicada ao mercado financeiro, tanto nos aspectos de Risco Moral, como de Seleção Adversa. A experiência internacional é estudada primeiramente através da análise dos países selecionados a partir do artigo de Japelli e Pagano (1999) e, posteriormente, por meio de um levantamento de artigos que realizam análises empíricas sobre bancos de dados para concessão de crédito. Por fim, faz-se uma análise da implantação do Cadastro Positivo no Brasil, por meio do estudo da jurisprudência de todos os casos tramitados no STJ, com a palavra-chave “cadastro positivo” até dezembro de 2016. Assim, foi possível verificar que o Cadastro Positivo é um instrumento benéfico para o mercado de crédito brasileiro.

This Master Thesis aims to analyze the impact of the institution of the Positive Credit Information database had in Brazilian credit market, from theoretical and legal points of view and through a comparative analysis of countries that have already had this mechanism and those which do not use. Therefore, theoretical, legal and conceptual aspects of consumer files used for the granting of credit in Brazil are presented. It comprehends, also, the study the conceptual aspects of Asymmetric Information Theory applied to the financial markets, both in the aspects of Moral Hazard, as well as Adverse Selection. International experience is primarily studied through the analysis of countries selected based in Japelli and Pagano’s article (1999) in the following and, later, through a survey of articles that carry out empirical analysis of credit bureaus. The last section comprises an analysis of the implementation of the Positive Credit database in Brazil, through the study of jurisprudence in all cases within the Brazilian’s “Superior Tribunal de Justiça”, using the keyword “Positive Information” until May 31, 2016. Thus, it was possible to verify that the Positive Credit is a beneficial tool for the Brazilian credit market.