Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais

Abstract

Este trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva nos danos ambientais. Seu conteúdo visa o esclarecimento, ainda que superficial, da responsabilidade da Administração Pública por condutas omissivas nos danos ambientais, com fulcro nos art. 37, §6º e 225, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988 e Lei 6938/1981. Aborda sobre a aplicação da teoria objetiva da responsabilização extracontratual do Estado nos danos ambientais.

This work is about the objective civil responsibility of the State for conduct omission in environmental damages. Their content aims to clarification, thought, superficial Public Administration by omissives conduct in environmental damages, with fulcrum in the art. 37, §6º and 225, § 3º, of the Federal Constitution of 1988 and Law 6938/1981. It approaches on the application of objective theory of the noncontractual liability of the State in environmental damage.