Responsabilidade civil ambiental : a responsabilização das instituições financeiras em razão do financiamento de atividades poluidoras

Abstract

O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos ambientais causados por atividades por estas financiadas. Busca, através de pesquisa doutrinária estabelecer fundamentos legais e principiológicos para amparar a atribuição da responsabilidade pela concessão de crédito a atividades poluidoras. Aborda, em um primeiro momento, as referências normativas na Constituição Federal, na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente e nos princípios ambientais relacionados, esclarecendo o regime de responsabilidade civil objetiva e solidária por danos ao meio ambiente. Sob outro enfoque, o trabalho examina a existência de uma responsabilidade social e ambiental das instituições financeiras a partir da tutela constitucional do sistema financeiro nacional, e, com isso, aponta iniciativas para a prevenção do risco ambiental na concessão do crédito e as hipóteses legais expressas e implícitas de responsabilização das instituições financeiras por dano ambiental, com a indicação de casos concretos relacionados ao tema.

The present study analyzes the liability of financial institutions for environmental damage caused by activities financed by them. Doctrinal research was used to help establish the legal fundamentals (including principles) that support the thesis of legal responsibility for loans granted to polluting activities. The study addresses, at first, the normative references in Brazilian Constitution, Brazilian statues of environmental law and the related environmental principles, in order to build the idea of strict liability in this cases. It also intends to examine the existence of a social and environmental responsibility assigned to financial institutions from the constitutional perspective of the national financial system, pointing to practices that are able to prevent environmental damage resulting from credit loan, and also legal hypothesis both written and implicit of liability of financial institutions that finance projects capable of causing environmental damage, considering brazilian jurisprudence on the matter.