A efetividade das medidas administrativas do programa de proteção e defesa do consumidor do estado do rio grande do sul

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar, analisando a realidade fática, o que pode ser feito para que as medidas administrativas no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul sejam revestidas da maior efetividade possível. Para tanto, utiliza pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e de dados, na abordagem – crítica e propositiva – dos temas. Constata-se que a temática é revestida de certo ineditismo, uma vez que a tutela administrativa não encontra tratamento doutrinário suficiente. O capítulo inicial situa o Procon – protagonista no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – confirmando que a maneira como está posicionado na estrutura estatal atual se mostra equivocada. Mesmo o status de Departamento não conferiu maiores vantagens. Resta claro, também, que o órgão necessita de mudanças no seu funcionamento, destacando-se a reestruturação interna, com aumento do número de funcionários. Nesse último aspecto, é de suma importância que seja evitada a politização – da atuação dos órgãos estatais –, investindo em sua composição conforme critérios técnicos. A municipalização da proteção do consumidor, uma das metas do Procon gaúcho, deveria ser substituída pela regionalização, diante das inúmeras dificuldades encontradas tanto pelos órgãos municipais já em funcionamento, como na criação de novos. O trabalho propõe, ainda, o uso adaptado do diálogo das fontes como método de concretização de direitos, situação em que dialogam os sujeitos. Isso fomentaria a atuação conjunta, articulada e integrada dos participantes do microssistema, com a criação de um complexo, rede ou central de defesa do consumidor composto por Procon, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros. A imagem pública do Procon é outro ponto analisado Sua ausência de prestígio pode ser creditada à falta de informações que fomenta o desconhecimento em relação ao seu funcionamento, o que acaba por dificultar o exercício da cidadania. O segundo capítulo desvela questões de ordem técnica: as decisões administrativas e a aplicação de sanções. A análise recai sobre a Resolução nº 01/2011 da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, que alterou o procedimento relativo aos critérios de fixação dos valores das penas de multa. O novo cálculo nela apresentado, pela simplicidade, suprimiu etapas e uniformizou as condenações. A explanação atinge questões afetas ao Poder Judiciário. Em relação ao tratamento dispensado aos grandes grupos econômicos, assumem destaque os baixos valores das indenizações, geralmente desacompanhados de motivação suficiente, mostrando a timidez da aplicação do desestímulo no ordenamento jurídico brasileiro. Já na ingerência jurisdicional operada nos atos administrativos – em especial as decisões – constata-se que a flexibilização da proteção do mérito administrativo frente ao controle juridcicional é mais um dos mecanismos de fiscalização das gestões públicas. Nesse contexto, nada impede que o julgador, além de reduzir, eleve os valores das condenações, pois, em regra, as deciões judiciais não apresentam fundamentação que justifique novos montantes. Ainda, o magistrado deve atuar com prudência, uma vez que a inafastabilidade da prestação jurisdicional tem de levar em conta o seu reflexo na esfera administrativa.

This paper aims to demonstrate, analyzing the factual reality, what can be done to turn administrative measures under the Consumer Protection Program of the State of Rio Grande do Sul more effective. We used literature, jurisprudence and data to approach – with a critical way – this subject. It appears that the issue is brand new, since there are few researches about the administrative jurisdiction. The opening chapter is about the role of Procon, the protagonist of the State Consumer Protection System, agency placed in a wrong position in the state structure. Even the new status as Department did not concede a major advantage. It is clear that agency has to change its functioning, with highlights with an internal restructure, with an increased number of staff. In this last aspect, it is very important to avoid politicization in the State organs, by investing in its composition with technical criteria. The “municipalization” of “gaucho” Procon, should be replaced by regionalization, given the numerous difficulties encountered by both municipal agencies already in operation, such as new ones. The paper also proposes the use of “dialogue of sources” theory, as a method to concretize rights, with a dialogue of subjects. This would foster joint action, articulated and integrated by all microsystem´s participants, with the creation of consumer protection complex, center or network composed by Procon, prosecutors, small claims courts, among others. The public image of Procon is another point to be analyzed. Its absence prestige can be credited to the lack of information that produces ignorance about its functions, which makes difficult to exercise of citizenship. The second chapter reveals technical issues: administrative sentences and sanctions The analysis rests on the Resolution n. 01/2011 from the Secretary of Justice and Human Rights, which had been amended to chance de amounts of fines. The new simple calculation suppressed steps and uniformed convictions. The research also concern about the effect in the Judiciary. About the treatment of large economic groups, we can highlight the low values of the fines, usually unaccompanied by sufficient motivation, showing shyness to application of the “discourage principle” in the Brazilian legal system. In relation to the judicial interference in administrative acts – especially decisions – it appears the flexibilization of the administrative merits by Courts is a way to make an external control of the public policies. In this context, nothing prevents the judge to raise the fines, because the judicial decisions usually do not show proper reasoning in this subject. Still, the magistrate must acts with caution, since the mandatory judicial review has to perceive its effect in the administrative level.