O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos e a proteção dos consumidores

Abstract

O trabalho tem como objetivo a análise quanto à possibilidade do consumidor arrepender-se da realização de um contrato de consumo celebrado por meio eletrônico. Com a atual agressividade do marketing virtual e a facilidade de contratar por computador, o consumidor tornou-se extremamente vulnerável, resultando, portanto, em grande desequilíbrio entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê o direito de arrependimento em caso de contratações (de fornecimento de produtos e serviços) feitas especialmente por telefone e a domicílio, desde que ocorridas fora do estabelecimento do fornecedor. Apesar do referido artigo não mencionar expressamente este direito para contratações via internet, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem ser direito do consumidor a desistência do contrato eletrônico, sem justo motivo, no prazo de até sete dias da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial.

The study aims to analyze the possibility of consumer regret conducting a consumer contract concluded by electronic means. With the current aggressive virtual marketing and the ease to contract by computer, the consumer has become extremely vulnerable, resulting therefore in great imbalance between the parties. The Consumer Protection Code, article 49, provides for the right of regret in case of contracting (supply of goods and services) made especially by phone and at home, provided that occurred outside the premises of the supplier. Although the article does not explicitly mention this right for contracting via internet, the majority doctrine and jurisprudence consider to be consumer's right to withdraw from the electronic contract without due cause, within seven days of the contracting or receiving the product or service; whenever they occur away from business premises.