A responsabilidade do fornecedor de medicamento e o risco do desenvolvimento

Abstract

O trabalho tem como objetivo a análise da responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos no medicamento que não podem ser conhecidos pela ciência na época de sua introdução no mercado de consumo. O desenvolvimento científico e tecnológico dos medicamentos tornou-se para o consumidor um risco no próprio desenvolvimento dos produtos que são colocados no mercado. O Código de Defesa do Consumidor consagra os chamados “acidentes de consumo” como hipóteses passíveis de incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, como forma de tutelar a prevenção e reparação dos acidentes de consumo causados por produtos defeituosos, no caso os medicamentos. A chamada “responsabilidade pelo fato do produto” está prevista no art. 12 da legislação consumerista brasileira, que também trouxe no art. 12 § 3º, hipóteses de sua exclusão. Entre as excludentes que não estão expressamente previstas encontra-se o risco do desenvolvimento.

The study aims at analyzing the liability of suppliers for damages caused to consumers due to defects in the product that can not be known to science at the time of its introduction in the consumer market. The scientific and technological development of medicines has become a risk to the consumer in the actual development of products that are marketed. The Consumer Protection Code enshrine the so-called "accidents consumption" as hypotheses that could impact the strict liability of the supplier, in order to safeguard the prevention and remedying of accidents caused by defective products consumption in case the drugs. The so-called "liability because the product" is provided for in art. 12 of consumerist brazilian legislation, which also brought the art. 12 § 3, chances of their exclusion. Among the exclusionary that are not expressly provided we find the risk of development.