O Instituto do Solo criado como instrumento de política fiscal da administração pública no município de Porto Alegre

Abstract

O trabalho apresenta o instrumento de planejamento e gestão urbanística e fiscal definido pelo Estatuto da Cidade como Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou, nos termos moldados na legislação do município de Porto Alegre, “Solo Criado”. Dada a base normativa de ação do referido instrumento, o presente trabalho mostra a evolução do Solo Criado na cidade de Porto Alegre como instrumento administrativo, urbanístico, jurídico e fiscal através de sua alienação à sociedade, do monitoramento da densificação das regiões da cidade, do planejamento urbano, das disposições legais das diferentes peças normativas existentes e da vinculação das receitas às despesas com infraestrutura urbana e habitação de interesse popular.

This paper presents a tool for urban planning and fiscal management set by the City Statute in Brazil as the onerous granting of the right to build, or in accordance with Porto Alegre‟s municipal law: the right of space adrift. Given the normative basis of this instrument, this study shows the evolution of the onerous granting of the right to build in the city of Porto Alegre as an administrative, urban, legal and fiscal tool by the disposal of the instrument to the society, by the densification monitoring of the city, by the urban planning, by the legal provisions of the various regulatory parts and finally by the linking of revenue‟s to expenditure‟s on urban infrastructure and popular housing.