Terceirização e administração pública

Abstract

Terceirização, instituto que flexibiliza as relações de trabalho e incrementa o mercado com a transferência de parcela das atividades a terceiros, permitindo que o empresário concentre suas forças técnicas na sua atividade essencial, foi criada na 2ª Guerra pelos fabricantes de armamentos, quando vigia o Estado Social, sendo absorvida pelo setor público em razão da desestatização, na vigência do Estado Neoliberal. O Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da inexistência de lei regulamentando o instituto e considerando sua jurisprudência majoritária sobre o tema, publicou Súmulas, as quais não têm força vinculativa. Já no âmbito da Administração Pública, o instituto foi abarcado pela regulamentação das contratações administrativas, Lei de licitações, surgindo assim um conflito no julgamento de demandas trabalhistas que envolvem os sujeitos da Terceirização, quando o tomador de serviço for pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, em tentativa de resolver o conflito, julgou a constitucionalidade de artigo da Lei de licitações, o que gerou reformulação na Súmula do TST; no entanto, ainda assim, mantém-se o conflito envolvendo o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo.

Outsourcing is the institute that eases labor relations and increases the market with the share of transfer of activities to third parties allowing the entrepreneur to concentrate its technical strengths in its core business. It was created in the 2nd World War, by the weapons manufacturers under the Wellfare State, being absorbed by the public sector because of the privatization, while current the Neoliberal State.The Superior Labor Court, due to the absence of a law regulating the institute and considering its majority jurisprudence on the subject , published Precedents, which has no binding force. However in the public administration the institute was embraced by the regulation of administrative contracts, Law of Bids, thus resulting in a conflict in the trial of labor claims involving the subjects of outsourcing , when the service receiver is a legal entity of public law member of the public administration .The Supreme Court in an attempt to resolve the conflict judged the constitutionality of an article of the Law of Bids which resulted in the reformulation of the TST Precedent, however, still remains the conflict involving labor law and administrative law.