A sucessão trabalhista dos prepostos em relação aos titulares de serventias extrajudiciais

Abstract

O tema proposto nesta monografia refere-se à sucessão trabalhista dos prepostos dos cartórios extrajudiciais em relação aos delegatários quando ocorre a troca de titularidade da serventia. A finalidade deste estudo foi analisar os aspectos relevantes sobre a atividade extrajudicial e sua delegação pelo Poder Público, bem como noções gerais sobre o instituto da sucessão trabalhista e a posição da doutrina e da jurisprudência sobre a sua incidência ou não na troca de titulares destes cartórios, sendo possível verificar que nem a doutrina, tampouco a jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de sucessão trabalhista nas serventias extrajudiciais. É evidente a existência de duas correntes sobre este assunto, sendo que uma aceita a incidência da sucessão trabalhista nestes casos e a outra não, apesar de seres dois extremos vê-se um ponto comum em ambos os posicionamentos, qual seja, a proteção dos direitos trabalhistas dos prepostos. Por fim, a metodologia utilizada consiste em análise e pesquisa de doutrina, legislação e jurisprudência sobre o assunto.