A lei federal nº 6.437/77 e o Código Municipal de Saúde de Porto Alegre : contribuições à instrução do processo administrativo sanitário

Abstract

O município de Porto Alegre tem no Código Municipal de Saúde, Lei Complementar nº 395/97, sua principal fonte legislativa em saúde. O CMS dispõe sobre as ações de saúde no âmbito do município abrangendo as normas afetas à Vigilância em Saúde. Em sua aplicação prática, todavia, encontramos algumas divergências com a legislação federal, particularmente com a Lei Federal nº 6.437/77 que configura as infrações à legislação sanitária. Tendo em vista que os municípios dispõem de autonomia relativa no que se refere à atividade legislativa em matéria de saúde - complementando e suplementando a legislação federal e estadual, no que couber - além de poder dispor sobre assuntos de interesse local, somente um exame mais acurado dessa legislação e de seu contexto poderia melhor situar-nos sobre tais discrepâncias. Assim, buscamos remontar o processo legislativo de ambas as legislações, evidenciando, tanto quanto possível, os seus fatores determinantes. Foram realizadas revisão de literatura, análise documental e entrevistas com alguns atores sociais que, de alguma forma, tiveram envolvimento com a elaboração do CMS e da Lei Federal. Identificamos diferentes relações contextuais entre o período de “municipalização” da saúde em Porto Alegre, a tramitação do projeto de lei do CMS e sua promulgação, assim como entre o período conhecido como Governo Militar (1964 -1985) e a promulgação da Lei Federal nº 6.437/77.