O conceito de urgência no sistema interamericano : o deferimento de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e a salvaguarda dos direitos humanos

Abstract

O surgimento de instâncias judiciais internacionais regionais com intuito de garantir e proteger os direitos humanos caracteriza a ordem internacional no Século XX. Para consolidar os seus objetivos, essas instâncias foram adquirindo, paulatinamente, competências que eram adstritas aos tribunais nacionais, como a possibilidade de adotar medidas de caráter provisório. No caso do continente americano, o tribunal instituído com essa finalidade foi a Corte Interamericana de Direitos Humanos a quem compete, dentre outros, proferir medidas provisórias nos casos de extrema gravidade e urgência para prevenir danos irreparáveis aos direitos dos indivíduos sob a sua jurisdição. Essas medidas podem ser compreendidas como mecanismo hábil de garantia e salvaguarda dos direitos humanos no continente devido a sua cogência, de maneira que compreender os requisitos para a sua concessão auxilia à concretização dos direitos e liberdades previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois instrui aqueles que têm legitimidade ativa perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a utilizar de outros mecanismos que não a submissão de análise de casos em que já ocorrida a violação de algum direito. Neste sentido, o presente trabalho busca compreender em que medida o conceito de urgência adotado pela Corte Interamericana para conceder as medidas provisórias está adequado às necessidades dos beneficiários e como contribuí à salvaguarda dos direitos humanos no Sistema Interamericano. Portanto, é desenvolvido em duas partes: na primeira são analisados o Sistema Interamericano e a evolução das medidas provisórias na ordem jurídica internacional e, na segunda, a adoção dessas medidas pela Corte Interamericana, o conceito de urgência, sua influência, evolução e adequação ao pleito dos beneficiários.

The establishment of supranational courts at regional level in order to protect the human rights is a central element in the international legal system during the 20th century. To consolidate its purposes, theses tribunals have gradually acquired competences which once belonged to domestic courts, such as the possibility of adopting provisional measures. In the specific case of the Americas, such a tribunal has been the Inter-American Court of Human Rights, which is entitled, amongst other types of ruling, to adopt provisional measures in cases of extreme gravity and urgency, and when necessary to avoid irreparable damages to rights claimed by persons under its jurisdiction. The above-mentioned measures may be understood as mechanisms capable of safeguarding human rights in the continent, due to its binding character. As such, comprehending the requisites for its adoption is quite useful for achieving a greater enforcement of the rights and freedoms enshrined in the American Convention on Human Rights: it enlightens those persons who are legally capable of bringing a case before the Inter-American System for the Protection of Human Rights to have recourse to other mechanisms rather than the submission of contentious cases concerning the violation of any right or freedom. Consequently, this paper aims to analyze to what extent does the concept of urgency, as interpreted by the Inter-American Court of Human Rights, is suitable to its beneficiaries’ necessities, as well as to what extent does it effectively contribute to the scope of safeguarding human rights in the Inter-American System. Thus, it is structured and presented in two different parts: firstly, it analyzes the Inter-American System and the evolution of provisional measures in the realm of International Law; secondly, it focuses on the adoption of such measures by the Inter-American Court, along with the concept of urgency, its influence, its gradual evolvement and its compliance to the beneficiarie’s requests.