Publicidade : paradigmas de controle da licitude e ilicitude à luz do sistema de normas de proteção ao consumidor

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico da publicidade, seu fundamento constitucional, os princípios regentes, princípios da identificação, veracidade, vinculação, a eficácia vinculativa da publicidade, a publicidade ilícita e suas subespécies publicidade enganosa e abusiva, publicidade restrita e publicidade invasiva.

The study aims to examine the legal regime of advertising, its constitutional basis, the governing principles, principles of identification, truthfulness, binding, binding advertising effectiveness, illegal advertising and its subspecies misleading and unfair advertising and restricted advertising.