Otro título
Advertising : paradigms of control of legality and illegality in the light of standards of consumer protection system
Resumo
O trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico da publicidade, seu fundamento constitucional, os princípios regentes, princípios da identificação, veracidade, vinculação, a eficácia vinculativa da publicidade, a publicidade ilícita e suas subespécies publicidade enganosa e abusiva, publicidade restrita e publicidade invasiva.
Abstract
The study aims to examine the legal regime of advertising, its constitutional basis, the governing principles, principles of identification, truthfulness, binding, binding advertising effectiveness, illegal advertising and its subspecies misleading and unfair advertising and restricted advertising.
Institución
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidor.
