A resolução do contrato de compra e venda mercantil por inadimplemento do devedor no código civil brasileiro e na convenção de viena sobre compra e venda internacional de mercadorias (CISG) : similitudes e contradições

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução dos contratos de compra e venda mercantil por incumprimento do devedor no sistema do Código Civil Brasileiro de 2002 e na Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O escopo do estudo é realizar uma análise comparativa entre os dois sistemas acerca da resolução contratual a fim de promover a compreensão sobre sua compatibilidade. Para tanto, inicialmente, será delineado o tratamento da resolução contratual dado pelo Código Civil Brasileiro de 2002 nos casos de inadimplemento pelo devedor. Em seguida, tratar-se-á do instituto da resolução do contrato por incumprimento do devedor na Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Em um segundo momento, será abordada a definição da expressão “violação fundamental”, elemento essencial para a configuração do direito à resolução do contrato com base na CISG. Por fim, analisar-se-á os pontos convergentes e divergentes sobre a resolução contratual em ambos os sistemas: CCB e CISG. Ao final, abordar-se-á uma análise da jurisprudência internacional sobre o alcance a expressão “violação fundamental do contrato” na resolução dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias.

This paper aims to analyze the remedy of avoidance of sales contract due to the breach of an obligation under the Brazilian Civil Code and under the UN Convention on the International Sale of Goods (CISG). Both systems will be analyzed in a comparative perspective for understanding the compatibility view. Firstly, will be provided the remedy of avoidance of the contract in case of breach by the obligator under the Brazilian Civil Code. Hereafter, will be approached the avoidance of contract under the UN Convention on the International Sale of Goods (CISG). In a second part will briefly outline the definition of fundamental breach of contract as a necessary condition for setting the right of avoidance of the contract based on the CISG. Finally, will be analyzed a comparative approach between the Brazilian Civil Code and CISG regarding the termination of the contract. Furthermore, at the end, will be addressed and explained international cases law for the different situations of avoidance of the contract and on the application of the fundamental breach of the contract under CISG.