Tratados internacionais em matéria tributária – internalização, interpretação e alcance aspectos controvertidos

Abstract

O presente trabalho objetiva enfatizar a importância dos tratados internacionais em matéria tributária para o incremento do desenvolvimento econômico do país, assim como a necessidade de harmonização legislativa e de interpretação entre os tratados e o direito interno. Elenca os posicionamentos da doutrina e jurisprudência, desde a recepção e vigência dessas convenções internacionais, possíveis conflitos com o direito interno, como também sobre o alcance e limites de aplicação. Examina tratados destinados a evitar a dupla ou pluritributação diretamente, como também os que, dispondo de outras matérias, afetam o posicionamento fiscal dos contratantes, em razão da previsão de regimes de não-discriminação, de igualdade de tratamento, ou mesmo de aplicação da cláusula da nação mais favorecida, típicos de acordos regionais ou gerais.

This paper aims to emphasize the importance of international treaties regarding taxation to increase the country's economic development, as for the need of legislative harmonization and interpretation of the international treaties and domestic laws. This article also enumerates the positions of the doctrine and case-law from reception and effectiveness of these international conventions and possible conflicts with domestic laws, as well as the scope and limits of its application. In addition to those subjects, this paper examines treaties on the avoidance of double or multi taxation directly, as well as those who, having other matters affecting the tax position of the contractors, due to the prediction of non-discrimination schemes, equal treatment, or even the application of the clause of most-favored-nation, typically used in regional and general agreements.