O direito de arrependimento do consumidor no comércio eletrônico

Abstract

O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do direito de arrependimento mencionado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial através dos meios eletrônicos. Ressalta-se que este trabalho foi desenvolvido, sob enfoque dos atuais avanços tecnológicos do mundo virtual, bem como dos inúmeros debates acerca da regulamentação do uso da internet no cenário nacional, fatores que demonstram grande relevância para estudo. Particularidades pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor e seu microssistema de Ordem Pública, a vulnerabilidade do consumidor nas contratações à distância ou por meios virtuais, a necessidade de proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica contratual consumerista e a conceituação do instituto do direito de arrependimento serão também objeto de estudo. Por fim, será realizada pesquisa quanto ao Projeto de Lei que tramita junto ao Senado Federal – PLS número 281/2001 e que objetiva modificar a redação do citado artigo 49, ampliando e especificando as hipóteses do direito de arrependimento no comércio eletrônico e sua aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

The present work has the objective of analyzing the applicability of right of regret mentioned in the article 49 of the Consumer‟s Defense Code, in the cases where the purchase occurs outside of the commercial establishment, through the electronic environment. It‟s important to address that this research was developed with concern about the current technological advancements in the virtual world, and is in pair with a full range of discussions about the rules about the use of internet in the Brazilian context, both factors that are relevant for this study. The particular aspects of the Consumer‟s Defense Code and it‟s microsystem of Public Order, the consumer`s vulnerability in distance purchases through virtual options, the necessity of protection to the weakest link in the consumeristic contractual lawful relation and the conceptualization of the institute of right of regret will also be a point of study. Finally, it will also be conducted a research on the Project of Law currently in the Federal Senate – PLS number 281/2001 that has the objective of modifying the text on the cited article 49, broadening and specifying the hypotheses in right of regret in electronic commerce and its application on the Brazilian Juridical Ordering.