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dc.contributor.advisorMiragem, Bruno Nubens Barbosapt_BR
dc.contributor.authorAlves, Israel Rochapt_BR
dc.date.accessioned2016-07-09T02:16:15Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/143399pt_BR
dc.description.abstractO Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública como consumidora. Nesse sentido, verificara-se os princípios garantidos ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como os aspectos históricos da criação deste microssistema, o conceito jurídico dos sujeitos da relação de consumo, a abrangência do termo “destinatário final” do consumidor, o reconhecimento da vulnerabilidade. Por fim é relacionado as interpretações doutrinarias de definição do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aferido sua aplicação à pessoa jurídica pública que possui regime jurídico diferenciado para tutela dos seus interesses, fundado por princípios próprios e exclusivos, como o da supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos.pt_BR
dc.description.abstractThe Consumer Protection Code states that "consumer is any person or entity who acquires or uses services as end product." This paper aims to examine the application of the Consumer Protection Code to the Public Administration as a consumer. In this sense, had observed the principles guaranteed to consumers by the Constitution and by the Consumer Protection Code and the historical aspects of the creation of this microsystem, the legal concept of the subjects of the consumer relationship, the scope of the term "final destination" the consumer recognition of the vulnerability. Finally it is related doctrinal interpretations of the definition of the application of the Consumer Protection Code field and measured their application to public legal entity that has different legal regime for protection of their interests, founded by own unique principles such as the supremacy of public interest over private in administrative contracts.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectConsumeren
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectRelacao juridicapt_BR
dc.subjectPublic entityen
dc.subjectVulnerabilityen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectSupremacy of public interesten
dc.titleA pessoa jurídica pública como consumidorapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000994189pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Direito Internacional, Ambiental e Consumidorpt_BR


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