Pneumáticos no brasil : a lei dos resíduos sólidos e sua implementação

Abstract

O objetivo da pesquisa foi analisar, por meio de uma compreensão geral, a Lei n.º 12.305/10 que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, e dá outras providências”, elucidando suas normas gerais, suas diretrizes e seus instrumentos, tendo como foco central a destinação dos pneumáticos no Brasil. O trabalho examinou a classificação dos resíduos sólidos, os destinatários da lei, o papel da educação ambiental, assim como o destaque dado aos catadores de materiais recicláveis. Constituindo pontos inovadores ao gerenciamento de resíduos sólidos, considerações foram apontadas quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à logística reversa. Foi apresentada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 101, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em virtude de tratar da constitucionalidade de atos normativos proibitivos a respeito da importação de pneumático usados.

The objective of this research was to analyze through a general comprehension, the law number 12.305/10 that creates the National Solid Waste Policy (NSWP), that elucidates its general norms, guidelines and its instruments, having as the central focus the destination of the pneumatics in Brazil. This research has examined the classification of solid industrial residues, the law recipients, the role of the environmental education, as well as the importance of the recyclable material collectors. Upon creating innovative aspects to the Solid Waste management, some considerations has been highlighted towards the shared responsibility by the life cycle of products and thereverse logistics. The nº 101 Claimining of Fundamental Precep Violation has been presented and Judged by Supreme Federal Court aboutconstitutionality of prohibitive normative actions about theimportation of used tires.