Contratos de seguros de saúde pela internet

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar a viabilidade de celebrar contratos de seguro de saúde a distância, exclusivamente por meio eletrônico, isto é, pela Internet. Avalia a formação do contrato de seguro eletrônico como hipótese de substituir os contratos escritos, especialmente quanto aos aspectos para a sua validade jurídica. Discorre sobre os contratos de seguros de acordo com o Código Civil. Examina o contrato de seguro-saúde como contrato de consumo e aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Analisa a possibilidade de firmar contrato de seguro-saúde pela Internet. Apresenta a experiência europeia, especialmente de Portugal, como exemplo de contratação de seguros pela Internet, a fim de se aplicar essa regulamentação no Brasil. Conclui que há a possibilidade de firmar contratos de seguro-saúde pela Internet segundo a legislação vigente no país, mas que pode ser aprimorada com acréscimos de alguns dispositivos, conforme ensinam os portugueses, a fim de garantir maior proteção do consumidor que utiliza o meio eletrônico para contratar.

This paper aims to analyze the viability of signing health insurance contracts at distance, using just an electronic way, the Internet. Evaluates the formation of electronic insurance contract as a hypothesis to replace the physical contracts, especially in the matters to their legal validity. Discusses insurance contracts according to the Civil Code. Examines the health insurance contract as a consumer contract and addresses the application of the Consumer Protection Code. It analyzes the possibility of signing health insurance contract by the Internet. It presents the European experience, especially Portugal, as an example of taking out insurance by the Internet in order to apply these rules in Brazil. This paper concludes that there is the possibility to sign health insurance contracts over the Internet in accordance with current legislation in the country, but it can be improved with additions of some devices according Portuguese teachings, in order to ensure greater consumer protection that uses electronic ways to contract.