O termo de ajustamento de conduta e os seus reflexos na esfera criminal ambiental

Abstract

O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público - ou pelos órgãos públicos legitimados - com os agentes infratores da lei ambiental tem sido, malgrado o sistema da independência das instâncias adotado pelo nosso ordenamento jurídico, constantemente relevado por parte da jurisprudência para levar a efeito o trancamento da ação penal ajuizada pelo Parquet para apuração do ilícito penal. Conquanto a separação das instâncias seja ainda observada pela jurisprudência dominante dos tribunais do país, surgiu o entendimento de que o compromisso de ajustamento realizado pelo representante do Ministério Público, de nítido cunho civil, interfere na esfera criminal ambiental, matéria do presente trabalho, impedindo que o infrator seja processado e julgado pelo juízo competente. O direito penal é um poderoso e eficaz instrumento de controle social. A presente monografia vai abordar o tema da separação das instâncias, dar breves noções sobre a ação civil pública, o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta; fará o estudo de caso de alguns julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e externará a posição crítica do autor.

The conduct adjustment agreement signed by the prosecutor - or by the legitimate government agencies - with offenders agents of environmental law has been, in spite of the independence of system instances adopted by our legal system, constantly relieved by the law to take effect the locking of the criminal action filed by the Parquet to determine the criminal offense. While the separation of bodies is still observed by the dominant jurisprudence of the country's courts, came the understanding that the adjustment commitment made by the public prosecutor, crisp civil nature, interfere in environmental criminal sphere, subject matter of this work, preventing the offender is prosecuted and judged by the competent court. The criminal law is a powerful and effective tool of social control. This monograph will address the issue of separation of instances, give brief notions of civil action, the civil investigation and the commitment to conduct adjustment; will the case study of some judgments handed down by the Minas Gerais Court of Justice and had expressed the critical position of the author.