Aspectos relevantes da responsabilidade administrativa ambiental

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo elencar e esclarecer alguns pontos relevantes que, provavelmente, surgem, para o aplicador do Direito, quando da apuração da responsabilidade administrativa ambiental. A inexistência de procedimentos específicos traz a necessidade de preenchimento das lacunas, através de construção jurídica. Em outros tópicos, necessária se faz a interpretação da legislação vigente, sob a ótica dos preceitos que regem o Direito Ambiental, o Direito Administrativo, a Responsabilidade Civil e até preceitos de Direito Penal. A metodologia utilizada para a formação deste trabalho foi a pesquisa de doutrina e de jurisprudência, envolvendo os questionamentos surgidos ao longo do meu trabalho, na Procuradoria Setorial, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Os estudos demonstraram que o Direito Ambiental encontra-se em fase de construção de procedimentos específicos, de uniformização de entendimentos pelos doutrinadores e juristas, para que, especialmente, na apuração da responsabilidade administrativa ambiental, a Administração Pública possa efetivar o comando contido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, qual seja, a promoção da defesa do Meio Ambiente e a sua conservação para a presente e para as futuras gerações.

This work aims to list and clarify some relevant points that probably arise for the applicator of law, when determining the environmental administrative responsibility. The lack of specific procedures brings the need to fill the gaps, through legal construction. In other topics, it is necessary to make the interpretation of the current legislation, from the perspective of the principles governing the Environmental Law, Administrative Law, Civil Liability and even precepts of Criminal Law. The methodology used for the formation of this work was the doctrine research and jurisprudence, involving the questions that arose in the course of my work, in the Sectorial Prosecutorial of the Environmental Municipal Secretariat. Studies have shown that environmental Law is under specific procedures construction, uniformity of understanding by scholars and jurists that, especially in the determination of environmental management accountability, the Public Administration can carry out the command contained in art. 225, caput, of the Federal Constitution of 1988, namely, to promote the defense of the environment and conservation for present and future generations.