Responsabilidade civil dos sites que garantem o pagamento no comércio eletrônico

Abstract

Este trabalho tem como objetivo aferir qual a responsabilidade civil dos sites que intermediam e garantem o pagamento das transações efetuadas no comércio eletrônico naqueles casos em que ocorre defeito ou vício nos produtos ou serviços. Para tanto, traça um breve histórico da evolução do instituto da responsabilidade civil, analisa os tipos de contrato de consumo no comércio eletrônico, os tipos de responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade entre fornecedores, seus meios de pagamento, conexão entre contratos e legislação aplicável. Não existindo legislação específica que aborde o tema, tampouco decisões judiciais uniformes, este trabalho, elaborado a partir do método doutrinário, aborda a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços em especial dos sites que intermediam e garantem o pagamento das transações efetuadas no comércio eletrônico sob a ótica do direito do consumidor, analisando as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil brasileiro.

This work has the objective of gauge which is the civil responsibility of websites that intermediate and ensure the payment of transactions made on electronic commerce on those cases when products or services have a defect. Therefore, it traces a brief history on civil responsibility’s institute, analyzes types of consumer contracts on electronic commerce, types of responsibility provided for in the Code of Consumer Protection, solidarity among the suppliers, its ways of payment, conection between contracts and applicable law. No existing specific law about the theme, either uniform judicial decisions, this work, elaborated from doctrine method, approaches the civil responsibility of suppliers of products and services specially from websites that intermediate and ensure the payment of transactions made on electronic commerce from the perspective of consumer rights, analyzing laws provided for in Code of Consumer Protection and Brazilian Civil Code.