A responsabilidade internacional dos estados por atos lícitos

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo dar certa clareza na distinção entre o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos e o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos lícitos, haja vista que a conceptualização do tema é tratada com certa exclusividade ao primeiro regime em diversos casos, gerando um esquecimento do segundo regime. A partir da compreensão dos dois regimes, o enfoque será o de estabelecer as peculiaridades de cada um deles e apontá-las, utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, questionando se o segundo regime é possível e aplicável, como sua eficácia no âmbito do Direito Internacional. No fim, conclui-se que o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos obteve uma atenção justificável pelos acontecimentos anteriores à sua codificação pela Comissão de Direito Internacional da ONU, como duas grandes guerras, mas a aplicação de um regime de responsabilidade pelo ato lícito é possível e trata-se de uma nova preocupação que emergiu no final do século XX, impulsionado por avanços científicos e tecnológicos de um mundo globalizado, sendo cada vez mais necessário o estudo e aprofundamento do regime.

The present paper has the objective to give some clarity on the distinction between the regime of international responsibility of States for wrongful acts and the regime of international liability of States for lawful acts, given that the conceptualization of international responsibility of States is treated with certain exclusivity to the first regime in many cases. From the understanding of the two regimes, the focus will be to establish and to state the peculiarities of each one of them, using doctrinal and jurisprudential research and questioning whether the second regime is possible and applicable, as its effectiveness in the scope of International Law. At the end, it was concluded that the international responsibility of States for wrongful acts obtained a justifiable attention by previous events that happen before its codification by the International Law Commission of the UN, such as two world wars, but the application of an international liability regime for lawful acts is possible and it is a new concern that has emerged in the late 20th century, driven by scientific and technological advances of a globalized world, increasingly requiring the study and deepening of the regime.