Culpa exclusiva do consumidor nos acidentes de consumo

Abstract

Este trabalho versa sobre a culpa exclusiva do consumidor nos acidentes de consumo, com enfoque nos princípios e regras de proteção ao consumidor, a partir do Código de Proteção do Consumidor. Adentrando a temática de fundo, “responsabilidade civil do fornecedor”, examina normas pertinentes ao defeito do produto ou serviço, causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, em seus aspectos doutrinários. Para finalizar, expõe precedentes de responsabilidade civil por acidentes de consumo perante o Superior Tribunal de Justiça.

This project deals with the exclusive consumer guilt in the consumers accidents, with focus on consumers protection's principles and rules, from from the Consumer Protection Code. Entering into the background theme, “provider's civil liability”, examines norms of product or service defects, doctrinaire aspects, likewise others provider's liability exemptions. Belatedly, exposes civil liability from consumption acidents precedents before the Superior Court of Justice.