Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental
dc.contributor.advisor | Nascimento, Luis Felipe Machado do | pt_BR |
dc.contributor.author | Christovam, Júlia Lina Tetzner | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2008-10-01T04:13:57Z | pt_BR |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10183/14097 | pt_BR |
dc.description.abstract | O objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Florestal tem suscitado diversas discussões e interpretações que vão da Limitação Administrativa à necessidade da averbação da Reserva Legal. Pretende-se, com essa discussão, fazer uma análise crítica a fim de contribuir para que sejam resguardados os direitos legais do Banco do Brasil e analisar se o Banco pode responder juridicamente por conivência em ações contra proprietários de imóveis rurais que desrespeitaram leis ambientais de reserva legal e que deram esses imóveis em garantia de operações bancárias. Pela análise apresentada entende-se que o Banco do Brasil pode vir a arcar com o ônus de recompor reserva legal de imóveis que recebeu em garantia de operações. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Gestão ambiental | pt_BR |
dc.subject | Legislação ambiental | pt_BR |
dc.subject | Reserva legal : Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Banco do Brasil. | pt_BR |
dc.title | Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | pt_BR |
dc.identifier.nrb | 000649450 | pt_BR |
dc.degree.grantor | Universidade Federal do Rio Grande do Sul | pt_BR |
dc.degree.department | Escola de Administração | pt_BR |
dc.degree.local | Porto Alegre, BR-RS | pt_BR |
dc.degree.date | 2007 | pt_BR |
dc.degree.level | especialização | pt_BR |
dc.degree.specialization | Curso de especialização a distância: Gestão de negócios financeiros - Banco do Brasil | pt_BR |
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Ciências Sociais Aplicadas (3537)