CEPAC : instrumento de captação de recursos financeiros para investimentos em infra-estrutura urbana

Abstract

Devido a reconhecida incapacidade estatal de promover os gastos necessários para redução das diferenças existentes entre a demanda de infraestrutura e serviços públicos e a capacidade para provê-los, busca-se novas formas de financiamento, principalmente, via iniciativa privada. O instrumento das operações urbanas foi definido pela lei federal brasileira do Estatuto da Cidade como instrumento de política urbana que permite à administração pública municipal, através de parcerias com o setor privado, realizar transformações estruturais em setores territoriais definidos, com recursos provenientes do setor privado. A lei nº. 11.079/2004 regulamentou no Brasil a Parceria Público Privada, prevendo o compartilhamento de riscos e a instituição de uma série de garantias. Este trabalho, no entanto, não tem como objetivo comentar minuciosamente a Lei das Parcerias Público Privadas. O objetivo nesta oportunidade, é tão somente, situar de forma concisa e modesta um dos instrumentos de contratação pública – a outorga onerosa e a transferência do direito de construir - através da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, engendrados especialmente para fomentar o investimento da iniciativa privada em infra-estrutura sem aumentar ou criar impostos novos e sem qualquer acréscimo no passivo financeiro do município, sendo determinantes para a sustentabilidade das cidades e matéria obrigatória da gestão urbana contemporânea.

Because of the well-known incapacity of the State to reduce the existing differences between the demand for infrastructure and public services and the capacity to provide them, new ways of financing have been tried, mainly via private enterprises. The instrument of the urban operations was defined by the Brazilian Federal Law of Estatuto das Cidades (Statute of Municipalities) as an instrument of urban policy that permits the municipal administration, through partnerships with the private sector, to realize structural transformations in defined territorial sectors, with financial resources proceeding from the private sector. The law nº 11.079/2004 has regulated in Brazil the Public-Private Partnership, sharing the risks and establishing some guarantees. This work doens’t aim to deeply comment on the Law of Public-Private Partnership. The objective in this opportunity is only to highlight in a modest and concise way one of the instruments of public contracts – the onerous grant and the transference of the right to build – through the emission of Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC, engendered especially to foment the investment of the private enterprise in infrastructure without raising or creating new taxes and also without any liability increase for the municipality, being determinant to the sustainability of the municipalities and an important subject of the contemporary urban administration.