As ações judiciais de nunciação de obra nova e a responsabilidade do gestor municipal

Abstract

Trata-se de trabalho voltado a demonstrar o cotidiano do trâmite judicial das ações de nunciação de obra nova, no âmbito municipal, no contexto do município de Garibaldi, onde objetivou-se os dados estatísticos dos últimos cinco anos, para demonstrar que, por vezes, ocorreu omissão por parte dos gestores que administraram o município durante o período. Dada a omissão constatada, foi demonstrado o prejuízo econômico, administrativo e urbanístico para a coletividade, bem como a possível imputação de ato improbo pelos gestores, em especial dado a ausência de uma política voltada ao controle urbanístico, mas em especial por promover a regularização, autorizado por legislação municipal de autoria do gestor atual, de imóveis sem qualquer condição de regularização à luz do Plano Diretor e do Código de Obras.

It is work back to show the daily life of the judicial process nunciacao actions of new construction, in the municipal scope, in the context of the municipality of Garibaldi, where we sought to statistical data of the last five years, to demonstrate that sometimes occurred omission on the part of managers who administered the city during the period. Given the omission established, demonstrated the economic, administrative and urban injury to the collective, as well as the possible attribution of improbo Act by managers, particularly given the absence of a policy aimed at the urban control, but in particular by promoting the regularisation, authorized by municipal legislation authored by current manager of real estate without any condition of regularization in the light of the master plan and of the code.