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dc.contributor.advisorMacêdo, Guilherme Ribeiro dept_BR
dc.contributor.authorSilva, Marcelo Trindade dapt_BR
dc.date.accessioned2016-01-27T02:48:47Zpt_BR
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/132295pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de trabalho voltado a demonstrar o cotidiano do trâmite judicial das ações de nunciação de obra nova, no âmbito municipal, no contexto do município de Garibaldi, onde objetivou-se os dados estatísticos dos últimos cinco anos, para demonstrar que, por vezes, ocorreu omissão por parte dos gestores que administraram o município durante o período. Dada a omissão constatada, foi demonstrado o prejuízo econômico, administrativo e urbanístico para a coletividade, bem como a possível imputação de ato improbo pelos gestores, em especial dado a ausência de uma política voltada ao controle urbanístico, mas em especial por promover a regularização, autorizado por legislação municipal de autoria do gestor atual, de imóveis sem qualquer condição de regularização à luz do Plano Diretor e do Código de Obras.pt_BR
dc.description.abstractIt is work back to show the daily life of the judicial process nunciacao actions of new construction, in the municipal scope, in the context of the municipality of Garibaldi, where we sought to statistical data of the last five years, to demonstrate that sometimes occurred omission on the part of managers who administered the city during the period. Given the omission established, demonstrated the economic, administrative and urban injury to the collective, as well as the possible attribution of improbo Act by managers, particularly given the absence of a policy aimed at the urban control, but in particular by promoting the regularisation, authorized by municipal legislation authored by current manager of real estate without any condition of regularization in the light of the master plan and of the code.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectOmissão administrativapt_BR
dc.subjectNunciacao of new constructionen
dc.subjectOmissionen
dc.subjectPrejuízopt_BR
dc.subjectDemolitionen
dc.subjectRegularizationen
dc.subjectMisconducten
dc.titleAs ações judiciais de nunciação de obra nova e a responsabilidade do gestor municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000980664pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentEscola de Administraçãopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2015pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de Especialização em Gestão Pública Municipal UABpt_BR


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