Cumprimento das prerrogativas da lei de acesso à informação nº 12.527 pelos municípios brasileiros

Abstract

O presente estudo visa a análise dos municípios brasileiros quanto ao atendimento das exigências determinadas pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (LAI). Esta lei, que entrou em vigor em maio de 2012, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país e representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo a exceção, estimulando a participação e controle social dos cidadãos. A metodologia se baseia na análise dos sítios eletrônicos oficiais do poder executivo dos cinco municípios mais populosos de cada Estado da federação quanto ao atendimento da LAI. Como resultado, constatou-se que nenhum município cumpriu com todos os itens analisados e apenas oito municípios atingiram 75% de cumprimento sendo que oitenta e sete municípios não atingiram o atendimento da metade dos quesitos, o que representa 66,92% do total da amostra. Diante disso, fica claro o longo caminho para que os municípios efetivamente se adaptem à LAI, promovendo uma real cultura da transparência e do direito à informação.